De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. III. São constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. II também está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. I também está correta.
- C)Apenas I e II.
Correta. I e II estão corretas; III está incorreta.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. III está incorreta.
- E)I, II e III.
Incorreta. III está incorreta.
Gabarito: C
Taxa de polícia não pode ser flagrantemente desproporcional ao custo da atividade estatal de fiscalização. Também é inconstitucional taxa municipal para prevenção e combate a incêndios, serviço essencial de segurança pública. Já taxa por emissão ou remessa de carnês e guias de tributos é inconstitucional.