De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de servidores públicos, analise as assertivas abaixo: I. É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, §1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput). II. Ofende a razoabilidade e o princípio tributário da vedação ao efeito confiscatório norma estadual ou municipal que determine o incremento escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a 14%, incidente sobre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e destinado a lastrear regime próprio de previdência social, nos termos do art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, da Constituição da República. III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. III também está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. II está incorreta.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. II está incorreta.
- D)Apenas I e III.
Correta. I e III estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta. II está incorreta.
Gabarito: D
A jurisprudência admite majoração de contribuição previdenciária de servidores por lei ordinária, sem reserva de lei complementar, e não considera confiscatória majoração moderada, como 13,25%, quando justificada. Já o aumento escalonado de 11% a 14% para RPPS não é, por si só, ofensivo à razoabilidade ou confiscatório.