De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial. III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas a assertiva I está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II viola a unicidade sindical.
- C)Apenas III.
Incorreta. A defesa dos interesses da categoria cabe ao sindicato, não exclusivamente ao Ministério Público.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva II é falsa.
- E)I, II e III.
Incorreta. II e III são falsas.
Gabarito: A
A Constituição assegura liberdade sindical com registro no órgão competente, veda interferência estatal e mantém a unicidade sindical na mesma base territorial.