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Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. II. Ninguém será submetido a tratamento desumano. III. Os tribunais de exceção são permitidos. Quais estão corretas?

Gabarito: B

O Estado deve promover a defesa do consumidor, e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Tribunais de exceção, porém, são vedados pela Constituição.

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