Conforme a Constituição Federal, é competência privativa da Câmara dos Deputados:
- A)Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Incorreta. Limites e condições para garantia da União em operações de crédito são competência do Senado.
- B)Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Incorreta. Exoneração do Procurador-Geral da República antes do termo é competência do Senado.
- C)Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Incorreta. Aprovação de chefes de missão diplomática permanente é competência do Senado.
- D)Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF é competência do Senado.
- E)Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Correta. Essa é competência privativa da Câmara dos Deputados.
Gabarito: E
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado. As demais alternativas são competências do Senado Federal.