Em relação aos impostos dos municípios e sua normação constitucional, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- A)Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Incorreta. Trata de ITCMD, imposto estadual.
- B)Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Correta. Reproduz a competência municipal para ITBI.
- C)Propriedade predial e territorial rural.
Incorreta. Propriedade territorial rural é ITR, de competência da União.
- D)Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Incorreta. Direitos reais de garantia são excluídos do ITBI.
- E)Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e exceto cessão de direitos a sua aquisição.
Incorreta. A cessão de direitos à aquisição também integra o campo do ITBI.
Gabarito: B
Compete aos Municípios instituir ITBI sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição. Transmissão causa mortis e doação é ITCMD estadual; propriedade rural é tributada pelo ITR federal.