No que concerne às finanças públicas e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Incorreta como resposta, pois reflete a transparência de dados fiscais e contábeis.
- B)A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Correta. É a incorreta: atribui ao PPA conteúdo próprio da LDO.
- C)A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Incorreta como resposta, pois a LOA pode prever despesas para exercícios seguintes em hipóteses constitucionais.
- D)As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Incorreta como resposta, pois o limite de emendas individuais e destinação à saúde estão constitucionalizados.
- E)A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Incorreta como resposta, pois despesa com pessoal se submete a limites de lei complementar.
Gabarito: B
A alternativa B descreve conteúdo típico da lei de diretrizes orçamentárias, não do plano plurianual. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Já a LDO traz metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação da LOA, alterações tributárias e política de agências oficiais de fomento.