Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação à cidadania, analise as assertivas abaixo: I. A Lei nº 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados. II. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, com exceção da emanada de autoridade judicial. Além disso, é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. III. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. O item III também está correto no entendimento cobrado.
- B)Apenas II.
Incorreta. O item II está incorreto.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. O item II está incorreto.
- D)Apenas I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretos.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
A política de passe livre para pessoas com deficiência concretiza cidadania e dignidade. A tese sobre ordem ilegal é falsa porque a jurisprudência também afasta a submissão a ordem judicial ilegal. Restrições indevidas à competência do Executivo em políticas públicas podem afrontar a separação de poderes.