Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.
Correta. É a incorreta: não há ressalva permitindo distinção por procedência ou destino.
- B)As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Incorreta como resposta, pois taxas não podem ter base própria de impostos.
- C)Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Incorreta como resposta, pois cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
- D)Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Incorreta como resposta, pois a Constituição admite critérios especiais contra desequilíbrios concorrenciais.
- E)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Incorreta como resposta, pois expressa a isonomia tributária.
Gabarito: A
A Constituição veda que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino. A alternativa inverte a regra ao tratar isso como exceção permitida. Taxas não têm base própria de imposto, e lei complementar regula limitações ao poder de tributar.