Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo: I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal. II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho. III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF). Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. O item I é falso.
- B)Apenas III.
Correta. Apenas o item III está correto.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. Os itens I e II são falsos.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. O item I é falso.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
Lei municipal sobre penalidade por perda de comprovante de estacionamento invade matéria de direito civil, e a competência municipal não alcança empregados públicos submetidos ao direito do trabalho. Já Constituição estadual pode atribuir ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar vereador, conforme a leitura cobrada do art. 125, §1º.