De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: I. Crédito integral e imediato do imposto. II. Imunidade. III. Redução em 50% das alíquotas do imposto. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas o crédito integral e imediato corresponde à previsão constitucional listada.
- B)Apenas III.
Incorreta. A redução de 50% não é a forma constitucional indicada para bens de capital.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. Imunidade não integra esse rol.
- D)Apenas II e III.
Incorreta. II e III estão incorretas.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: A
A lei complementar do IBS deve tratar da desoneração da aquisição de bens de capital, podendo prever crédito integral e imediato. Imunidade e redução de 50% de alíquotas não são as formas indicadas no texto constitucional para essa hipótese.