Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo: I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor, não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa. III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal). Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. Os itens II e III também estão corretos no recorte jurisprudencial cobrado.
- B)Apenas III.
Incorreta. Os itens I e II também estão corretos.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. O item III também está correto.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. O item II também está correto.
- E)I, II e III.
Correta. Os três itens estão corretos.
Gabarito: E
A jurisprudência do STF invalida interferências municipais ou distritais que imponham obrigações novas a concessionárias federais de telecomunicações, reconhece a competência federal sobre telecomunicações e radiodifusão, e afasta taxa municipal de fiscalização de torres e antenas quando invade essa competência.