Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando o disposto no Art. 37 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Incorreta como resposta, pois o concurso vale até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

• B)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Incorreta como resposta, pois é vedada vinculação ou equiparação remuneratória.

• C)Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

  Incorreta como resposta, pois subsidiárias e participação em empresa privada dependem de autorização legislativa.

• D)Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

  Incorreta como resposta, pois reproduz a regra constitucional da licitação.

• E)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente de lei ou convênio.

  Correta. É a incorreta: o compartilhamento depende de lei ou convênio.