Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal em relação aos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário, analise as assertivas abaixo: I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). III. Não afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas o item I está correto.
- B)Apenas II.
Incorreta. O item II é falso porque a intervenção judicial pode ser legítima em omissão grave.
- C)Apenas III.
Incorreta. O item III é falso.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. O item III é falso.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: A
O Judiciário não controla, em regra, interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas quando não há violação constitucional. A intervenção judicial em políticas públicas não viola necessariamente a separação de poderes, e a anulação judicial de cláusula regulatória válida afrontaria a deferência ao marco regulatório.