Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, acerca da Tributação e do Orçamento (Arts. 145 a 169), assinale a alternativa INCORRETA.

• A)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – taxas, decorrente de obras públicas.

  Correta. É a incorreta, pois troca as hipóteses de taxas e contribuição de melhoria.

• B)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

  Incorreta como resposta. Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente são princípios do sistema tributário.

• C)Entre outros aspectos, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

  Incorreta como resposta. Lei complementar regula limitações constitucionais ao poder de tributar.

• D)A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  Incorreta como resposta. Empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que o fundamentou.

• E)É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

  Incorreta como resposta. Reproduz a vedação de tratamento tributário não uniforme pela União, com exceção para incentivos regionais.