Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
- A)Poder Legislativo Estadual.
Incorreta. Não cabe ao Legislativo estadual fixar as alíquotas mínimas nacionais.
- B)Poder Executivo Estadual.
Incorreta. Não cabe ao Executivo estadual.
- C)Câmara dos Deputados Federais.
Incorreta. Não cabe à Câmara dos Deputados isoladamente.
- D)Senado Federal.
Correta. A competência é do Senado Federal.
- E)Congresso Nacional.
Incorreta. Não cabe ao Congresso Nacional em conjunto.
Gabarito: D
Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do IPVA, conforme o art. 155, §6º, I, da Constituição.