Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo: I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas exclusivas da União. II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. O item I é falso.
- B)Apenas III.
Incorreta. O item II também está correto.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. O item I é falso.
- D)Apenas II e III.
Correta. Apenas II e III estão corretos.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
Saúde e meio ambiente não são competências administrativas exclusivas da União, tornando falso o item I. Município pode impor notificação de câncer de pele à Secretaria de Saúde, e entes subnacionais podem adquirir imunizantes aprovados pela Anvisa se a oferta federal for insuficiente ou tardia.