Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu. II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso. III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas o item I está correto.
- B)Apenas II.
Incorreta. O item II está errado.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. O item II está errado.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. O item III está errado.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: A
A lei penal retroage para beneficiar o réu. A pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. Presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante a amamentação.