Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública, analise as assertivas abaixo: I. Há jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os artigos 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as advocacias públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios. II. Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira. III. A Constituição de 1988 não estabeleceu norma acerca dos critérios direcionados à escolha da chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, remetendo a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente; no entanto, se aplicam, por simetria, os requisitos para a definição do cargo de Advogado-Geral da União, com base no princípio da equidade. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. O item II também está correto.
- B)Apenas III.
Incorreta. O item III está incorreto.
- C)Apenas I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretos.
- D)Apenas II e III.
Incorreta. O item III está incorreto.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: C
O STF entende que os arts. 131 e 132 da Constituição não são de reprodução obrigatória pelos Municípios. Também é constitucional norma estadual que exige escolha do Procurador-Geral do Estado entre integrantes da carreira. Não há simetria obrigatória com os requisitos do Advogado-Geral da União.