Questão comentada de Direito Constitucional

Sobre a regulamentação do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, à luz do disposto no Art. 40 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  Incorreta como resposta, pois servidores com deficiência podem ter critérios diferenciados por lei complementar.

• B)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

  Incorreta como resposta, pois exposição efetiva a agentes nocivos pode justificar critérios diferenciados.

• C)Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

  Correta. É a incorreta: as demais regras e vedações de acumulação também se aplicam.

• D)É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

  Incorreta como resposta, pois reajuste para preservar valor real é assegurado conforme lei.

• E)A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  Incorreta como resposta, pois é vedada contagem fictícia de tempo de contribuição.