São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
- A)Alterem o Código Penal.
Incorreta. Código Penal é matéria federal, não lei de iniciativa do prefeito.
- B)Retirem direitos trabalhistas.
Incorreta. Retirada genérica de direitos trabalhistas não é iniciativa municipal exclusiva do prefeito.
- C)Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
Correta. Modificar o efetivo da Guarda Municipal se liga à estrutura administrativa do Executivo municipal.
- D)Alterem o Código de Posturas.
Incorreta. Código de Posturas, em regra, pode envolver iniciativa legislativa ordinária local, não exclusiva nessa formulação.
- E)Modifiquem a Lei Maria da Penha.
Incorreta. Lei Maria da Penha é legislação federal.
Gabarito: C
Em matéria municipal, a organização administrativa e o efetivo de órgãos do Executivo, como a Guarda Municipal, integram a iniciativa reservada do prefeito. Código Penal e Lei Maria da Penha são matérias federais.