Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição. II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva II também está correta na Constituição.
- B)Apenas I e II.
Certa, pois o direito de propriedade é garantido e a defesa do consumidor será promovida pelo Estado.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva III contraria a Constituição, que veda juízo ou tribunal de exceção.
- D)Apenas II e III.
Errada, pois a assertiva I também está correta, então não ficam apenas II e III.
- E)I, II e III.
Errada, porque a assertiva III é falsa, já que a CF proíbe juízo ou tribunal de exceção.
Gabarito: B
A Constituição Federal traz, no art. 5º, uma lista de direitos e garantias fundamentais que cai muito em prova. Entre eles, o direito de propriedade aparece expressamente no inciso XXII, mas logo ao lado vem o lembrete clássico: a propriedade deve atender à sua função social (inciso XXIII). Ou seja, não é um direito “solto no mundo”, sem limites. Também é correto dizer que a defesa do consumidor será promovida pelo Estado. Isso está no art. 5º, XXXII, e conversa com a ideia de proteção do cidadão nas relações de consumo. Além disso, a própria CF reforça esse tema no art. 170, V, ao tratar da ordem econômica. Já a terceira afirmativa está errada: juízo ou tribunal de exceção não é algo que a Constituição autoriza por lei, e sim algo expressamente proibido. O art. 5º, XXXVII, veda a criação de juízo ou tribunal de exceção. Em prova, a banca adora trocar o verbo e tentar fazer você aceitar o proibido como se fosse regulamentável. Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e II, que correspondem ao gabarito B.