A Constituição Federal estabelece garantias processuais a serem observadas nos procedimentos judiciais em geral. NÃO é considerada como tal o princípio do:
- A)Devido processo legal.
Está correta, pois o devido processo legal é garantia expressa do art. 5º, LIV, da Constituição.
- B)Direito a juízo ou tribunal de exceção.
Está errada, porque a Constituição não assegura tribunal de exceção; ela o veda expressamente no art. 5º, XXXVII.
- C)Acesso à justiça.
Está correta, pois o acesso à justiça decorre do art. 5º, XXXV, que afasta a exclusão da apreciação judicial.
- D)Direito ao contraditório.
Está correta, porque o contraditório é garantia constitucional expressa no art. 5º, LV.
- E)Direito à ampla defesa.
Está correta, pois a ampla defesa também é assegurada no art. 5º, LV, em conjunto com o contraditório.
Gabarito: B
A Constituição Federal, no art. 5º, traz um pacote de garantias para que qualquer processo judicial seja conduzido com justiça e equilíbrio. Entre as mais clássicas estão o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o acesso à Justiça, que você encontra, por exemplo, nos incisos LIV, LV e XXXV do art. 5º. A ideia é simples: o Estado não pode “jogar pesado” contra ninguém sem respeitar regras mínimas do jogo. O devido processo legal garante que ninguém será privado de direitos sem um procedimento adequado e previsto em lei. Já o contraditório e a ampla defesa asseguram que a pessoa saiba do que está sendo acusada ou discutindo e possa se manifestar de forma real e completa. O acesso à Justiça, por sua vez, impede que lesão ou ameaça a direito fique sem apreciação judicial. A pegadinha da questão está em misturar garantias processuais com a vedação ao tribunal de exceção. A Constituição não garante “direito a juízo ou tribunal de exceção”; ao contrário, ela proíbe esse tipo de órgão julgador, no art. 5º, XXXVII. Ou seja, o que existe é vedação, não garantia processual. Por isso, a alternativa B é a incorreta e é o gabarito. Em provas, a banca costuma trocar a redação de um direito por sua proibição, para ver se você lê com calma. Aqui, bastava lembrar: processo justo, sim; tribunal de exceção, jamais.