Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional. II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial. III. O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, será exercido com o auxílio do Ministério Público. IV. O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Errada, porque a assertiva III está incorreta: o auxílio ao controle externo é prestado pelo Tribunal de Contas, e não pelo Ministério Público.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva II é falsa: a decisão do Tribunal de Contas gera título executivo extrajudicial, não judicial.
- C)Apenas I e IV.
Certa, porque o TCU tem 9 Ministros e 2/3 deles são escolhidos pelo Congresso Nacional, exatamente como afirma a Constituição.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque a assertiva III está errada, já que o Ministério Público não exerce esse papel de auxílio constitucional ao controle externo.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas II e III estão incorretas, então não podem estar todas certas.
Gabarito: C
A Constituição trata do Tribunal de Contas da União no art. 73 e costuma cobrar esses dados em forma de “conta de padaria constitucional”. O TCU é composto por 9 Ministros, e a escolha deles segue uma divisão bem clássica: 6 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado. Por isso, a assertiva I está correta e a IV também. O ponto da assertiva II pega muita gente: quando o Tribunal de Contas imputa débito ou multa, a decisão tem eficácia de título executivo, mas não é título executivo judicial. A regra está no art. 71, § 3º, da CF, e a doutrina/jurisprudência tratam isso como título executivo extrajudicial. A assertiva III também está errada porque o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, e não do Ministério Público. Ou seja: o Ministério Público pode atuar no tema, mas não é o órgão constitucionalmente indicado como auxiliar do controle externo. Assim, o gabarito C está correto porque apenas as assertivas I e IV estão de acordo com a Constituição.