Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva I estaria correta. Isso não se sustenta porque a Constituição também protege o acesso ao Judiciário no art. 5º, XXXV, e veda o juízo e o tribunal de exceção no art. 5º, XXXVII, de modo que as assertivas II e III também correspondem a garantias constitucionais. Portanto, não se pode limitar a correção somente à I.
- B)Apenas I e II.
Aqui se afirma que estariam corretas apenas I e II. De fato, I expressa a vedação ao juízo de exceção do art. 5º, XXXVII, e II traduz a inafastabilidade da jurisdição do art. 5º, XXXV, embora a redação completa fale em lesão ou ameaça a direito. O equívoco é deixar de fora a assertiva III, que também é compatível com o mesmo art. 5º, XXXVII ao proibir tribunal de exceção.
- C)Apenas I e III.
Esta opção diz que somente I e III estão corretas. I e III correspondem à garantia do art. 5º, XXXVII, que impede a criação de juízo e de tribunal de exceção, ainda que cada uma reproduza apenas parte da fórmula constitucional. O problema é que II também está amparada pelo art. 5º, XXXV, que assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
- D)Apenas II e III.
A alternativa aponta como corretas apenas II e III. II está de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, e III reflete a proibição de tribunal de exceção do art. 5º, XXXVII. O erro está em excluir a assertiva I, porque a Constituição também veda o juízo de exceção, e essa proibição é justamente a ideia central da primeira frase.
- E)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas e é a que melhor se ajusta à Constituição. O art. 5º, XXXVII, veda o juízo e o tribunal de exceção, então I e III exprimem essa garantia em partes diferentes da mesma regra; já o art. 5º, XXXV, consagra a inafastabilidade da jurisdição, cuja ideia central aparece em II ao impedir que a lei exclua a apreciação judicial de lesão a direito. Embora algumas assertivas reproduzam apenas trechos da redação constitucional, o conteúdo jurídico de todas elas está correto.
Gabarito: E
A questão cobra garantias clássicas do art. 5º da Constituição Federal, que protegem o cidadão contra abusos do Estado e reforçam o acesso à Justiça. Aqui, vale lembrar dois incisos bem famosos: o inciso XXXV, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o inciso XXXVII, que veda juízo ou tribunal de exceção. Em provas, a banca adora trocar pequenas palavras para ver se você percebe a essência da norma. Na assertiva II, o texto reproduz a garantia do acesso ao Judiciário, conhecida como princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ela impede que a lei feche a porta do Judiciário quando houver lesão ou ameaça a direito. É uma das cláusulas mais lembradas do Direito Constitucional brasileiro. Já as assertivas I e III tratam da mesma ideia: não existe julgamento criado para um caso específico, nem tribunal montado para perseguir alguém. A Constituição veda o juízo de exceção e o tribunal de exceção justamente para preservar a imparcialidade e o juiz natural. Por isso, as três afirmativas estão corretas, e o gabarito é a letra E. Resumo para guardar sem sofrimento: art. 5º, XXXV = acesso ao Judiciário; art. 5º, XXXVII = proibição de juízo e tribunal de exceção. Se a banca misturar esses conceitos com frases parecidas, você já sabe que a essência é proteger o cidadão contra arbitrariedades.