Com base nas disposições da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas à Administração Pública: I. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros. II. A validade de concurso público poderá ser de até 3 anos, permitida a prorrogação por igual período. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque estrangeiros também podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei e conforme a Constituição.
- B)Apenas II.
Errada, porque o concurso público tem validade de até 2 anos, e não de 3 anos, com uma única prorrogação por igual período.
- C)Apenas III.
Certa, porque a Constituição proíbe que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário superem os pagos pelo Executivo.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao negar o acesso de estrangeiros ao serviço público.
- E)I, II e III.
Errada, porque as assertivas I e II estão incorretas, sobrando apenas a III como verdadeira.
Gabarito: C
A Constituição Federal trata a Administração Pública com algumas travas bem importantes para evitar favoritismo e bagunça no serviço público. No art. 37, I, ela diz que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e, na forma da lei, também aos estrangeiros. Então não existe essa barreira absoluta contra estrangeiros. Já no concurso público, o prazo de validade não pode ser de 3 anos. O art. 37, III, prevê que ele será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Aqui a banca troca o prazo para ver se você cai na armadilha do número bonito, mas errado. A terceira assertiva está correta. O art. 37, XII, estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A ideia é impedir que um Poder crie remuneração acima do teto comparativo previsto na própria Constituição. Por isso, apenas a afirmativa III está certa, e o gabarito é a letra C. Em prova, vale decorar esses dispositivos porque a banca costuma trocar números e inverter frases para testar atenção.