É competência ______________ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)da Presidência da República
Errada, porque a Presidência da República não julga contas de administradores públicos, apenas exerce funções de chefia de Estado e de governo.
- B)do Ministério do Planejamento
Errada, porque o Ministério do Planejamento não tem competência constitucional para julgar contas de responsáveis por dinheiro público.
- C)do Tribunal de Contas da União
Certa, porque o art. 71, II, da Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União o julgamento dessas contas.
- D)do Senado Federal
Errada, porque o Senado Federal participa do controle externo em certas hipóteses, mas não realiza esse julgamento técnico de contas.
- E)da Câmara dos Deputados
Errada, porque a Câmara dos Deputados também não julga contas de administradores e responsáveis por recursos públicos.
Gabarito: C
A questão trata de uma das competências clássicas do Tribunal de Contas da União, que funciona como o grande fiscal da aplicação do dinheiro público federal. Em linhas simples, ele não administra nem executa políticas públicas, mas examina se quem mexeu com recursos públicos fez isso corretamente, com legalidade, legitimidade e boa aplicação do dinheiro. A Constituição Federal é bem direta nesse ponto. No art. 71, inciso II, ela diz que compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Ou seja, se alguém deu causa a prejuízo ao erário, o TCU entra em cena para apreciar e julgar essas contas. Por isso, a lacuna deve ser preenchida com "do Tribunal de Contas da União". As demais alternativas tentam confundir você com órgãos políticos ou administrativos que não têm essa função de controle externo. É aquele tipo de questão em que a banca troca o órgão de controle por quem só "passa perto" do assunto. Então, gabarito C. O ponto central é memorizar que o controle externo do Congresso Nacional é exercido com auxílio do TCU, e o julgamento dessas contas, nos termos constitucionais, é atribuição do Tribunal de Contas da União.