Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre o direito de greve: I. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais. II. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. III. A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque as assertivas I e III também estão corretas à luz do art. 9º da Constituição.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva III também está correta e integra expressamente o texto constitucional sobre greve.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva II também está correta, já que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a assertiva I também está correta, pois a lei definirá os serviços ou atividades essenciais.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três assertivas reproduzem fielmente o art. 9º da Constituição Federal.
Gabarito: E
O direito de greve está no art. 9º da Constituição Federal, e a ideia central é simples: a greve existe, mas não é um “vale tudo”. A CF garante aos trabalhadores o direito de decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam defender. Ao mesmo tempo, ela também impõe limites para evitar que o movimento prejudique de forma descontrolada a coletividade. Por isso, o próprio texto constitucional prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais. Em outras palavras, em áreas sensíveis como saúde, transporte e segurança, o legislador precisa indicar quais atividades exigem disciplina especial. Além disso, a Constituição determina que a lei trate do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, justamente para que a paralisação não deixe a população desassistida. Outro ponto clássico é a responsabilidade pelo abuso. A Constituição afirma que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Ou seja, greve é direito fundamental, mas abuso não vira imunidade. Se houver excesso, o ordenamento pode impor consequências jurídicas ao responsável. Então, o gabarito é a letra E porque as três assertivas reproduzem corretamente o art. 9º, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Em prova, a banca costuma cobrar a redação quase literal desse dispositivo, então vale decorar a estrutura: direito de greve, serviços essenciais, atendimento das necessidades inadiáveis e punição dos abusos.