De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 quanto aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente. II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental. III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa sustenta que as três assertivas descrevem corretamente a Constituição. Isso não se sustenta porque a I contraria o art. 5º, IX, que afasta censura ou licença para expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, e a II ignora que a liberdade de crença é expressamente protegida no art. 5º, VI. Só a III corresponde ao art. 5º, XIII.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
A opção afirma que nenhuma das assertivas está de acordo com a Constituição. O problema é que a III reproduz o art. 5º, XIII, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Logo, não é correto dizer que todas as proposições estão erradas.
- C)Apenas a assertiva I está correta.
Aqui se diz que apenas a I estaria correta. Na realidade, a I é incompatível com o art. 5º, IX, porque a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independe de licença e de censura; além disso, a II é falsa e a III é verdadeira. O conteúdo da alternativa não bate com o texto constitucional.
- D)Apenas a assertiva III está correta.
A alternativa afirma que somente a III está em conformidade com a Constituição. Isso é exato, porque o art. 5º, XIII, garante a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-a às qualificações profissionais previstas em lei. Já a I exige licença para expressão livre e a II nega proteção à liberdade de crença, em sentido oposto aos arts. 5º, IX e VI.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A opção sustenta que as assertivas II e III seriam as corretas. Embora a III esteja certa pelo art. 5º, XIII, a II está errada, pois a Constituição protege expressamente a liberdade de consciência e crença e a inviolabilidade dos cultos no art. 5º, VI, apesar da laicidade do Estado prevista no art. 19, I. Portanto, não se pode formar essa combinação de assertivas verdadeiras.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 trata os direitos fundamentais como uma proteção forte contra abusos do Estado, e aqui ela foi bem clara em três pontos. Primeiro, a liberdade de manifestação intelectual, artística, científica e de comunicação não depende de licença prévia nem pode sofrer censura, conforme o art. 5º, IX. Então a ideia de autorização municipal obrigatória cai por terra. Segundo, o fato de o Brasil ser um Estado laico não elimina a proteção à liberdade de crença; pelo contrário, a CF protege a liberdade de consciência e de crença e assegura o livre exercício dos cultos religiosos, no art. 5º, VI e VIII. Terceiro, a Constituição assegura a liberdade profissional, mas permite que a lei exija qualificações para certas atividades, exatamente como diz o art. 5º, XIII. É por isso que o gabarito é a letra D: somente a assertiva III está correta.