O meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
- A)O mandado de injunção individual.
Errada, porque o mandado de injunção serve para suprir ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de um direito, e não para anular ato lesivo ao patrimônio público.
- B)O mandado de injunção coletivo.
Errada, porque o mandado de injunção coletivo também trata de omissão normativa e proteção de direitos, não de impugnação de ato administrativo lesivo ao erário.
- C)A ação popular.
Certa, porque a ação popular é o remédio constitucional do art. 5º, LXXIII, usado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público.
- D)A ação civil pública.
Errada, porque a ação civil pública é proposta por legitimados específicos, como Ministério Público e associações, e não é o meio constitucional típico conferido ao cidadão individualmente.
- E)O mandado de segurança.
Errada, porque o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, mas não é a via específica para anular ato lesivo ao patrimônio público.
Gabarito: C
A Constituição Federal prevê alguns remédios constitucionais para proteger direitos e controlar abusos. Quando a ideia é desfazer um ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, o instrumento clássico é a ação popular. Ela permite que qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, provoque o Judiciário para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Isso está no art. 5º, LXXIII, da CF/88, e também é disciplinado pela Lei 4.717/1965. Repare que o foco aqui não é proteger uma falta de norma para exercer direito, nem discutir omissão legislativa, nem pedir tutela genérica contra a Administração. O caso é bem mais direto: existe um ato lesivo e o cidadão quer atacá-lo judicialmente. Nesse cenário, a Constituição dá a ferramenta certa na mão do cidadão, sem exigir que ele tenha sido pessoalmente prejudicado. Por isso o gabarito é a letra C. A ação popular é o meio constitucional próprio para anular ato lesivo ao patrimônio público. É uma ação com forte peso democrático, porque o cidadão age como fiscal da coisa pública, quase um