A Constituição Federal vigente assegura determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 39 da referida Constituição, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos que também estão assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdades, ou F, se falsas. ( ) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei. ( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)F – V – F – V.
Correta, porque a sequência real é F - V - F - V, exatamente como exige o art. 39, §3º, da Constituição.
- B)F – V – V – V.
Errada, porque trata como verdadeiro o seguro-desemprego, direito que não foi estendido aos servidores pelo art. 39, §3º.
- C)V – V – V – F.
Errada, porque considera verdadeiros o aviso prévio e o seguro-desemprego, mas ambos não integram o rol constitucional aplicado aos servidores.
- D)V – F – F – V.
Errada, porque erra a primeira assertiva ao tratar como verdadeiro o aviso prévio proporcional, que não está no art. 39, §3º.
- E)V – F – V – F.
Errada, porque inverte a análise da terceira e da quarta assertivas, contrariando o texto constitucional.
Gabarito: A
O art. 39, §3º, da Constituição Federal estende aos servidores públicos ocupantes de cargo público vários direitos do art. 7º, mas não todos. A lógica da prova é essa: ela pega alguns direitos trabalhistas e testa se voce sabe se eles “entram no pacote” do servidor ou ficam de fora. No caso, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não foi incluído no rol do art. 39, §3º, então a primeira assertiva é falsa. Já a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para quem recebe remuneração variável, está expressamente prevista no art. 7º, VII, e foi estendida aos servidores, então é verdadeira. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, também não foi estendido aos servidores públicos nessa regra constitucional. Por isso, a terceira assertiva é falsa. Por fim, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria está no art. 7º, VIII, e alcança os servidores, então a quarta é verdadeira. Resultado: F - V - F - V, que corresponde ao gabarito A. Em prova de constitucional, esse tipo de questão costuma ser bem “catálogo de direitos”: basta lembrar quais incisos do art. 7º foram expressamente levados ao art. 39, §3º.