A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.
- A)Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Errada para os servidores públicos do Art. 39, § 3º, porque a proteção do salário com previsão de crime por retenção dolosa não integra o rol de direitos constitucionais estendidos.
- B)Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Certa como direito aplicável, pois o 13º salário é expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º.
- C)Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Certa como direito aplicável, porque a duração normal do trabalho integra os direitos do Art. 7º estendidos aos servidores públicos.
- D)Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Certa como direito aplicável, já que a licença à gestante sem prejuízo do salário também é estendida aos servidores públicos.
- E)Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Certa como direito aplicável, pois a proteção do mercado de trabalho da mulher está entre os direitos constitucionais estendidos aos servidores públicos.
Gabarito: A
O Art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público vários direitos do Art. 7º, mas não todos. A lógica é simples: nem todo direito trabalhista pensado para a iniciativa privada entra automaticamente no serviço público. Então, quando a questão pede o que não se aplica, você precisa comparar o inciso do Art. 7º com a lista do Art. 39, § 3º. Entre os direitos estendidos estão, por exemplo, 13º salário, licença-maternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher e duração normal do trabalho. Já a proteção do salário na forma da lei, com a observação de que a retenção dolosa constitui crime, fica de fora dessa extensão constitucional aos servidores ocupantes de cargo público. É justamente aí que a banca gosta de pescar o candidato no detalhe. Em prova, vale guardar o mapa mental: o Art. 39, § 3º não repete o Art. 7º inteiro, só seleciona alguns incisos. Assim, se a alternativa trouxer um direito que não está nessa lista, ela não se aplica aos servidores públicos estatutários. Aqui, o item apontado como gabarito é o único fora do rol estendido.