Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Errada, porque a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o MS contra o ato impugnado, mas a alternativa exagera ao falar em omissão da autoridade.
- B)É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Errada, porque é constitucional a fixação legal de prazo decadencial para o mandado de segurança, hoje previsto na Lei 12.016/2009.
- C)Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Certa, pois a falta de citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado leva à denegação da segurança, conforme entendimento sumulado do STF.
- D)A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Errada, porque a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe independe de autorização individual dos associados, segundo a Súmula 629 do STF.
- E)Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.
Errada, porque representantes ou órgãos de partidos políticos não se equiparam a autoridades públicas para fins da Lei 12.016/2009.
Gabarito: C
O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder, com disciplina principal na Lei 12.016/2009. Aqui, a banca misturou regra legal com súmula para ver se você escorrega no tapete: no MS, quem importa é observar as condições de cabimento, os prazos e a presença de terceiros necessários. A alternativa correta é a C porque, se houver litisconsorte passivo necessário, o impetrante deve providenciar sua citação no prazo fixado pelo juiz. Se isso não acontece, a consequência é a denegação da segurança, conforme a lógica da Lei 12.016/2009 e a Súmula 631 do STF. Em outras palavras: não dá para tocar o processo de faz de conta ignorando alguém que precisa estar na relação processual. Também vale lembrar dois entendimentos clássicos: a Súmula 629 do STF afirma que, no mandado de segurança coletivo, a entidade de classe não precisa de autorização individual dos associados; e a Lei 12.016/2009 prevê hipóteses de não cabimento, como quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo. A banca gosta justamente de trocar esses detalhes de lugar para testar sua atenção. Então, nesta questão, a resposta certa é a C porque ela reproduz a consequência processual correta para a falta de citação do litisconsorte passivo necessário no prazo assinado.