Com base nas disposições constitucionais sobre a Justiça Militar, analise as assertivas abaixo: I. O Superior Tribunal Militar (STM) é composto por quinze ministros vitalícios. II. Parte dos ministros que compõe o STM serão escolhidos entre os oficiais da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A outra parte será composta por ministros civis. III. Os ministros civis deverão ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos no ato da nomeação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que somente a assertiva I está correta, isto é, que o STM é integrado por quinze ministros vitalícios. Essa parte está de acordo com o art. 123 da Constituição Federal, que realmente prevê 15 ministros vitalícios. O problema é que a assertiva II também corresponde ao modelo constitucional de composição do STM, com ministros militares e civis, de modo que não se pode marcar apenas I.
- B)Apenas III.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva III estaria certa, ao dizer que os ministros civis do STM deveriam ter mais de 35 e menos de 60 anos. Esse recorte etário não existe no texto constitucional do art. 123, que não fixa essa faixa de idade para os ministros civis; o que a Constituição exige é a forma de escolha e, para alguns civis, notório saber jurídico, conduta ilibada e mais de 10 anos de atividade profissional. Além disso, I e II são afirmações compatíveis com a Constituição, então a opção erra duplamente.
- C)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, e é exatamente o que a Constituição prevê. O art. 123 da CF/88 estabelece que o STM é composto por quinze ministros vitalícios e distribui sua composição entre oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além de civis. A assertiva III é a que destoa do texto constitucional, porque a Carta não cria essa regra de idade para os ministros civis.
- D)Apenas II e III.
A alternativa diz que estão corretas as assertivas II e III, ou seja, admite a composição mista do STM entre militares e civis, mas também acrescenta uma exigência etária para os civis. A parte sobre a composição do Tribunal está correta, conforme o art. 123 da CF/88, porém a idade de mais de 35 e menos de 60 anos não é requisito constitucional para os ministros civis. Além disso, a assertiva I também é verdadeira, então a opção falha por excluir uma assertiva correta e incluir outra incorreta.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas: a existência de 15 ministros vitalícios, a composição com militares da ativa e civis, e a exigência de idade entre 35 e 60 anos para os civis. As duas primeiras correspondem ao art. 123 da Constituição, mas a terceira inventa um requisito etário que não aparece no texto constitucional para o STM. Como a assertiva III é falsa, não é possível considerar verdadeiras as três afirmações ao mesmo tempo.
Gabarito: C
A Justiça Militar da União tem no topo o Superior Tribunal Militar, que é um órgão previsto expressamente na Constituição. O artigo 123 da CF diz que o STM se compõe de 15 ministros, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovação do Senado, e eles exercem o cargo de forma vitalícia. Aqui, “vitalícia” não quer dizer que a pessoa fica para sempre no planeta, claro, mas que a investidura não é por mandato curto como em outros órgãos. A composição também é bem organizada: parte dos ministros vem das Forças Armadas, entre oficiais-generais da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e a outra parte é formada por civis. A Constituição distribui essas vagas de modo fechado, o que a banca adora cobrar com detalhes de memória. O ponto que derruba a assertiva III é a idade dos ministros civis. O texto constitucional exige mais de 35 e menos de 70 anos, e não menos de 60. Ou seja, a frase erra justamente no limite etário, que é uma pegadinha clássica de prova. Por isso, estão corretas apenas as assertivas I e II, formando o gabarito C. É uma questão bem literal de Constituição: quando o assunto é STM, vale decorar a composição e os requisitos porque a FUNDATEC costuma ir direto ao artigo.