A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo. Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a alternativa INCORRETA acerca da atuação municipal em cada uma das áreas.
- A)Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos será realizada, no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
Está correta em sua lógica, pois a Lei 8.080/1990 admite atuação municipal suplementar na dispensação de medicamentos quando não houver protocolo clínico ou diretriz terapêutica.
- B)Os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Está correta, porque a LDB permite ao Município optar por integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
- C)Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
Está correta, pois o CTB autoriza os órgãos municipais de trânsito a fiscalizar, na sua circunscrição, mediante convênio e como agentes do órgão executivo de trânsito ou rodoviário.
- D)Compete aos Municípios executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
Está correta, já que a política de assistência social admite a execução municipal de projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive com parceria com organizações da sociedade civil.
- E)Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Está incorreta na forma como foi cobrada pela banca, por não se encaixar no recorte legal exigido para a atuação municipal na proteção da criança e do adolescente.
Gabarito: E
Nesta questão, a banca misturou áreas bem comuns na atuação municipal: saúde, educação, trânsito, assistência social e proteção de crianças e adolescentes. O segredo é lembrar que cada tema tem sua lei de regência e, muitas vezes, a resposta correta depende da literalidade do dispositivo legal. Em prova de concurso, isso costuma aparecer com cara de texto bonito e jeito de artigo de lei disfarçado. Na saúde, a Lei 8.080/1990 trata da organização do SUS e da dispensação de medicamentos quando não houver protocolo clínico ou diretriz terapêutica. Na educação, a LDB permite ao Município integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. No trânsito, o CTB autoriza a fiscalização municipal, desde que haja convênio e atuação dentro da circunscrição. Na assistência social, a lógica é de atuação municipal na execução de projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive com parceria com organizações da sociedade civil, o que conversa com a descentralização da política pública. Já na proteção infantojuvenil, o ECA prevê estímulo e facilitação, pelos Municípios, com apoio dos Estados e da União, para destinação de recursos e espaços a programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. A banca considerou a alternativa E incorreta porque ela não foi aceita como a redação compatível com o recorte cobrado sobre a atuação municipal nessa matéria. Em prova, quando a questão pede a lei de regência, vale muito a leitura precisa do dispositivo e do enquadramento temático, porque a “pegadinha” costuma estar justamente numa frase quase igual ao texto legal.