Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de: I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Errada, porque a afirmativa III está correta: a pena de caráter perpétuo é expressamente vedada pelo art. 5º, XLVII, da CF.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a afirmativa II não integra o rol constitucional de penas proibidas e a afirmativa I está correta.
- C)Apenas I e III.
Certa, pois a Constituição veda penas de banimento e de caráter perpétuo no art. 5º, XLVII.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a afirmativa II não é uma das penas vedadas pelo texto constitucional, embora a III esteja correta.
- E)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, já que a CF não lista a perda de bens entre as penas proibidas no art. 5º, XLVII.
Gabarito: C
A Constituição Federal trata as penas com bastante cuidado no art. 5º, inciso XLVII. Ali ela diz que não haverá penas de morte, salvo em guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Perceba que o texto constitucional faz uma lista fechada, então, quando a questão troca ou inventa uma penalidade, o segredo é conferir se ela aparece exatamente ali. No caso da questão, a afirmativa I está correta porque o banimento realmente é vedado pela Constituição. A afirmativa III também está correta, pois a pena de caráter perpétuo igualmente é proibida. Já a afirmativa II está errada: perda de bens não integra esse rol do art. 5º, XLVII, embora a CF trate da perda de bens em outros contextos, como efeitos patrimoniais de ilícitos, mas não como uma das penas constitucionalmente vedadas nesse dispositivo. Então o gabarito é a letra C, porque somente I e III correspondem às penas expressamente proibidas pela Constituição. Em prova, esse tema costuma ser cobrado com troca de uma palavra por outra, para ver se você decorou a lista ou se leu com atenção. Aqui, ler com calma vale ponto, e muito.