A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completou, em 5 de outubro de 2023, 35 anos. O texto contempla uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais, cuja guarda compete ao Supremo Tribunal Federal. Considerando a jurisprudência do STF sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
Correta, porque o STF admite intervenção judicial em políticas públicas quando há omissão ou deficiência grave na prestação de direito fundamental, especialmente na educação.
- B)A complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.
Correta, pois a jurisprudência do STF reconhece o dever da União de suplementar recursos quando a complementação do FUNDEF/FUNDEB não observa adequadamente os parâmetros constitucionais de financiamento.
- C)A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela CF/1988.
Errada, porque a imposição de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais viola a laicidade estatal e pode afrontar a liberdade religiosa ao privilegiar uma confissão específica.
- D)O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
Correta, já que o STF entende que o Poder Público tem dever jurídico de concretizar integralmente as normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
- E)À luz do Art. 227 da CF/1988, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no Art. 7º, XVIII, da CF/1988 e regulamentada pelo Art. 207 da Lei nº 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.
Correta, pois a proteção integral da criança e a igualdade material permitem estender a licença-maternidade ao pai genitor monoparental quando ele é o único responsável pelo cuidado inicial.
Gabarito: C
Esta questão mistura direitos fundamentais com a jurisprudência do STF, então o segredo é perceber quando a Corte protege o direito, mesmo que isso implique atuação do Estado ou do Judiciário. Em temas como educação, laicidade, proteção da criança e estrutura familiar, o STF costuma ler a Constituição de forma bem concreta, sem ficar só no texto seco da norma. Sobre a educação, o Tribunal entende que o Poder Público tem dever jurídico de assegurar o acesso efetivo à শিক্ষা básica, e isso pode justificar até intervenção judicial quando houver omissão grave do Estado. A lógica é simples: direito fundamental não é enfeite de parede, é obrigação exigível. Também é correta a ideia de que a União deve complementar recursos do FUNDEF/FUNDEB quando o valor mínimo anual por aluno é fixado em desacordo com a média nacional, porque a Constituição busca reduzir desigualdades e garantir financiamento adequado da educação básica. Já quanto à licença parental, o STF aplica proteção integral à criança e igualdade material para estender a licença-maternidade ao pai que exerce monoparentalidade, evitando deixar a criança sem cuidado nos primeiros meses. A incorreção está na alternativa C: impor a manutenção de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não é neutro do ponto de vista constitucional. O STF trata a laicidade estatal como dever de neutralidade religiosa, e não de favorecimento de uma crença específica; por isso, uma medida estatal que privilegia livro de uma religião em espaço público afronta a laicidade e a liberdade religiosa.