O Prefeito do Município YYZ decretou que todo atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade será condicionado a uma contribuição financeira da seguinte forma: caso o cidadão não contribua para o INSS, deverá arcar com o valor dos insumos e eventuais medicamentos utilizados durante o atendimento, ficando o valor dos honorários médicos por conta do Município. O Prefeito justificou este ato como sendo uma medida que ele não mais podia atrasar, sob pena de violar o interesse público, pois, segundo ele, a pandemia do coronavírus, com o aumento de internações e tratamentos – que voltaram a subir após a circulação de novas variantes –, esgotaram os recursos financeiros da municipalidade e, de outra forma, os serviços de saúde não teriam condições de continuar. Analisando a atitude do Prefeito do Município de YYZ, à luz das regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A)Pelo fato de a saúde ser considerada política social e econômica, faz parte da função típica do Poder Executivo, podendo ele definir sobre os limites de sua gratuidade.
Errada, porque a saúde integra o direito fundamental à Seguridade Social e não pode ter seus limites de gratuidade definidos livremente pelo Executivo municipal.
- B)Tendo em vista a Previdência integrar a Seguridade Social, é constitucional a contribuição por unir os recursos ao mesmo fundo, voltado para o mesmo fim.
Errada, porque a contribuição ao INSS se refere à Previdência Social e não autoriza cobrança para atendimento no SUS, que é universal e não contributivo.
- C)É inconstitucional restringir o acesso à saúde nos programas de saúde da família, por qualquer motivo, sendo possível a cobrança de taxas quando de procedimentos eletivos de média/alta complexidade.
Errada, porque a Constituição não permite restringir o acesso à saúde da forma descrita nem cria essa distinção entre atenção básica e procedimentos eletivos para cobrar do usuário.
- D)A elevação ao status de constitucional do princípio da universalidade torna inconstitucional toda cobrança de valores para acessar os serviços do SUS.
Certa, porque o princípio da universalidade do SUS impede cobrança de valores como condição para acessar seus serviços.
- E)O princípio da supremacia do interesse público justifica a cobrança de taxas em situações específicas de prevenção e repressão de doenças graves socialmente.
Errada, porque o interesse público não autoriza cobrança para acesso ao SUS; além disso, a Constituição não prevê essa taxa para prevenção ou repressão de doenças graves.
Gabarito: D
A saúde, na Constituição de 1988, é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. Isso está no art. 196 da CF, e o SUS foi estruturado para atender a todos, sem criar barreiras financeiras no momento do atendimento. Por isso, o Prefeito não pode transformar o atendimento pelo SUS em serviço pago por quem não contribui para o INSS. A contribuição previdenciária tem relação com a Previdência Social, não com a fruição do direito à saúde. São coisas diferentes dentro da Seguridade Social: saúde é universal; previdência é contributiva. A ideia de “interesse público” e falta de recursos também não autoriza o gestor a cobrar do cidadão pelo uso do SUS. Quando a Constituição quer permitir cobrança, ela faz isso expressamente, e não existe autorização para esse tipo de taxa ou ressarcimento obrigatório como condição de acesso ao sistema público de saúde. O STF também já afirmou, em linhas gerais, que o acesso ao SUS não pode ser restringido por capacidade contributiva ou por pagamento prévio. Então, a alternativa correta é a que reconhece a inconstitucionalidade de qualquer cobrança para acessar os serviços do SUS, porque a universalidade do direito à saúde impede essa barreira financeira.