No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.
- A)São comissões permanentes.
Errada: CPI não é comissão permanente, mas sim comissão temporária, criada para apurar fato determinado e por prazo certo.
- B)Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
Errada: no âmbito federal, a CPI pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por ambas as Casas, e não exclusivamente por uma delas.
- C)Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.
Certa: a CPI integra a função típica de fiscalização e controle do Poder Legislativo, prevista no art. 58, §3º, da Constituição Federal.
- D)Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.
Errada: a Constituição exige fato determinado, de modo que objeto genérico, inespecífico ou abstrato não serve para instaurar CPI.
- E)Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.
Errada: a CPI federal não tem prerrogativa para investigar, por iniciativa própria, irregularidades estaduais fora dos limites constitucionais de sua competência.
Gabarito: C
As comissões parlamentares de inquérito, as famosas CPIs, são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo. A Constituição Federal, no art. 58, §3º, permite sua criação pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por ambos, desde que haja um terço dos membros e um fato determinado a apurar, por prazo certo. Nada de “investigação para ver no que dá”: a Constituição não gosta de caça às bruxas genérica. O ponto central é que a CPI exerce função típica do Legislativo na sua face fiscalizatória e investigativa. Ela não substitui o Judiciário, mas pode ter poderes próprios de autoridade judicial, como convocar pessoas, requisitar documentos e quebrar sigilos, dentro dos limites constitucionais e legais. O STF reconhece reiteradamente essa natureza e esses poderes, sempre com respeito aos direitos fundamentais. Por isso, a alternativa correta é a que enquadra a instauração da CPI como exercício de função típica do Poder Legislativo. Em concurso, quando aparecer CPI, pense em três palavras-chave: fato determinado, prazo certo e poder investigatório constitucionalmente delimitado. Resumo de prova: CPI não é comissão permanente, não pode nascer de objeto genérico e não atua como órgão mágico com poderes ilimitados.