É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:
- A)Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.
Errada, porque norma anterior incompatível com a nova Constituiçao nao vira constitucional por ser mais antiga.
- B)Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.
Errada, pois a recepcao só ocorre se houver compatibilidade com a Constituiçao vigente; incompatibilidade impede a recepcao.
- C)Não será recepcionada pela constituição atual.
Certa, porque a norma anterior incompatível com a nova ordem constitucional nao é recepcionada.
- D)De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.
Errada, porque tempus regit actum nao conserta incompatibilidade constitucional e recepcao nao se aplica a norma incompatível.
- E)Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.
Errada, pois a recepcao exige compatibilidade material, nao apenas formal, com a Constituiçao atual.
Gabarito: C
Quando entra uma nova Constituiçao, o Direito nao joga tudo no lixo nem reaproveita tudo sem olhar. A regra é simples: a norma infraconstitucional antiga só continua valendo se for compatível com a nova ordem constitucional. Isso é a ideia de recepcao constitucional, muito usada pelo STF: a lei anterior é examinada pelo parametro da nova Constituiçao e, se houver compatibilidade, ela é recebida; se houver incompatibilidade, ela nao entra no novo sistema. Por isso, a afirmacao da questao esta correta ao dizer que a norma infraconstitucional anterior e incompatível com a Constituicao vigente nao será recepcionada. Aqui nao se fala em revogacao comum, mas em nao recepcao, porque o confronto é entre a lei antiga e a nova Constituiçao. Na pratica, a lei antiga simplesmente deixa de ter validade perante a nova ordem constitucional. Um detalhe importante para concurso: nao importa se a lei era valida quando surgiu. O que importa é se ela conversa bem com a Constituiçao nova. Se nao conversa, sai de cena. Se conversa, pode sobreviver. A compatibilidade exigida é material, nao formal. Isso derruba várias pegadinhas da banca. Então, o gabarito C esta certo porque uma norma infraconstitucional anterior à Constituiçao vigente, sendo incompatível com ela, nao é recepcionada. Esse é o raciocinio clássico do controle de recepcao no Direito Constitucional brasileiro.