A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Certa, pois reproduz corretamente o caput do art. 37 da Constituição, com os princípios expressos da Administração Pública.
- B)Os cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.
Certa, porque a Constituição admite que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por brasileiros e também por estrangeiros, na forma da lei.
- C)Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Errada, pois o art. 37, VIII, determina a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, conforme a lei.
- D)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Certa, já que o art. 37, III, fixa validade de até dois anos para o concurso público, com uma prorrogação por igual período.
- E)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Certa, porque o art. 37, VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Gabarito: C
O Art. 37 da Constituição Federal traz o coração da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É a famosa lista que cai em prova com gosto, porque a banca adora trocar uma palavrinha e ver se você tropeça. Aqui, o ponto central é que a CF também protege o acesso de pessoas com deficiência aos cargos e empregos públicos, prevendo reserva de percentual dos cargos e empregos públicos, nos termos da lei (art. 37, VIII). Portanto, a ideia de que essa reserva não é obrigatória está em choque direto com a Constituição. Além disso, o concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, e o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, como a própria CF prevê.