Analise as assertivas abaixo: I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais. Quais estão INCORRETAS?
- A)Apenas II.
Errada, porque a assertiva II está correta, e não é ela que deve ser apontada como incorreta.
- B)Apenas III.
Certa, porque somente a assertiva III contém erro ao trocar "convocação" por "convite" e ao negar um poder expressamente previsto na Constituição.
- C)Apenas I e II.
Errada, porque as assertivas I e II estão corretas, então não podem ser as únicas incorretas.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a assertiva II é correta, logo não pode integrar o grupo das incorretas.
- E)I, II e III.
Errada, porque as assertivas I e II estão corretas e apenas a III está incorreta.
Gabarito: B
A questão mistura três temas clássicos do Poder Legislativo: estabilidade do servidor, autorização para o Presidente se ausentar do país e poderes de fiscalização do Congresso. No item I, está certo: a Constituição prevê estabilidade após 3 anos de efetivo exercício para servidor nomeado em cargo efetivo por concurso, conforme o art. 41 da CF. No item II, também está certo: é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência ultrapassar 15 dias, nos termos do art. 49, III. O problema está no item III, porque a CF não fala só em "convidar". Ela permite que a Câmara, o Senado ou suas comissões convoquem Ministros de Estado e titulares de órgãos subordinados diretamente à Presidência para prestar informações, e o não comparecimento sem justificativa pode configurar crime de responsabilidade. Portanto, a única assertiva incorreta é a III, o que torna o gabarito B.