De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança
- A)não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
Errada, porque o prazo decadencial do mandado de seguranca foi recepcionado e e aplicado normalmente no sistema constitucional atual.
- B)é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
Errada, porque o STF considera constitucional a fixacao de prazo para impetracao, já que isso nao elimina a garantia, apenas organiza seu exercicio.
- C)é constitucional.
Certa, pois o STF entende que o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009 e constitucional.
- D)somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
Errada, porque o prazo para impetrar o mandado de seguranca nao fica condicionado, em regra, ao esgotamento da via recursal administrativa.
- E)não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.
Errada, porque o prazo decadencial tambem incide no mandado de seguranca coletivo, nao havendo regra geral de afastamento desse limite.
Gabarito: C
O mandado de segurança é uma garantia constitucional importante, mas isso nao significa que ele seja totalmente sem prazo. A Lei 12.016/2009, no art. 23, fixa o prazo decadencial de 120 dias para sua impetracao, contado da ciencia do ato impugnado. E o STF entende que esse prazo e constitucional, ou seja, pode existir sem violar a Constituicao. A logica e simples: a Constituicao protege o direito, mas a lei pode organizar o exercicio desse remedio constitucional, inclusive impondo limite temporal razoavel. Nao ha incompatibilidade entre a seguranca juridica e o mandado de seguranca. Sem prazo, tudo viraria uma especie de 'eterno agora', e o Direito nao gosta muito dessa bagunca. Por isso, o gabarito e a letra C. O STF consolidou que o prazo decadencial para impetracao do mandado de seguranca nao ofende a Constituicao, sendo validamente previsto em lei. Em provas, vale lembrar que esse prazo nao depende de esgotamento da via administrativa, salvo se a propria lei exigir isso em situacoes especificas. Resumo de bolso: mandado de seguranca tem prazo de 120 dias, esse prazo vale e e constitucional.