Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Correta: repete o art. 197 da CF, que considera as ações e serviços de saúde de relevância pública e admite execução direta, por terceiros ou por pessoa física/jurídica de direito privado.
- B)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Correta: é a redação do art. 196 da Constituição sobre saúde como direito de todos e dever do Estado.
- C)Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Correta: a CF autoriza o provimento de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por processo seletivo público, conforme a disciplina constitucional do SUS.
- D)A Lei municipal disporá, sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Errada: a Constituição prevê lei federal, e não lei municipal, para tratar do regime jurídico, piso salarial, carreira e regulamentação desses agentes, além da assistência financeira complementar da União.
- E)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
Correta: a regra constitucional veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.
Gabarito: D
A Constituição trata a saúde como um direito social central e como dever do Estado. A regra de ouro está no art. 196: saúde é direito de todos e dever estatal, garantida por políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário. Ou seja, não basta ter hospital: o texto constitucional exige prevenção, proteção e recuperação, tudo dentro do SUS. Outro ponto importante é que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, então o Poder Público pode regular, fiscalizar e controlar a execução, inclusive por terceiros e por pessoas privadas, conforme o art. 197. Isso explica por que a saúde tem forte presença estatal, mesmo quando há participação privada. Na parte dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Constituição é bem específica: a disciplina constitucional fala em lei federal, não municipal, para tratar do regime jurídico, do piso salarial nacional, das diretrizes de carreira e da regulamentação das atividades, além de prever assistência financeira complementar da União aos entes federativos. Então, quando a questão trocou "lei federal" por "lei municipal", ela derrapou feio. Por isso, o gabarito é a letra D. As demais alternativas reproduzem comandos constitucionais corretos sobre saúde, SUS e participação privada, inclusive a vedação geral à atuação de capital estrangeiro na assistência à saúde, salvo hipóteses legais.