Analise as seguintes assertivas: I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação. II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto. III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I usa "exclusivamente", mas o texto constitucional fala em competência privativa da União para legislar sobre desapropriação; além disso, a assertiva II também está correta.
- B)Apenas II.
Correta. Apenas a assertiva II está correta: a declaração expropriatória feita pelo Executivo cabe ao chefe do Executivo e é formalizada por decreto.
- C)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a I está tecnicamente incorreta por tratar como exclusiva uma competência que a Constituição denomina privativa.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva III é falsa, pois o Estado pode desapropriar bens de Município de seu território, observada autorização legislativa.
- E)Apenas II e III.
Incorreta. A assertiva II é correta, mas a III é falsa porque há competência estadual para desapropriar bens municipais na forma legal.
Gabarito: B
A Constituição atribui é União competência privativa para legislar sobre desapropriação, não competência exclusiva em sentido técnico. A declaração de utilidade pública feita pelo Poder Executivo é formalizada por decreto do chefe do Executivo competente. Quanto a bens públicos, a União pode desapropriar bens dos demais entes, e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios situados em seu território, desde que haja autorização legislativa.