Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:
- A)Ao meio ambiente.
Errada, porque a ação popular pode sim ser usada para anular ato lesivo ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF.
- B)Ao patrimônio histórico.
Errada, porque o patrimônio histórico é expressamente protegido pela ação popular constitucional.
- C)Ao patrimônio cultural.
Errada, porque o patrimônio cultural também está no rol constitucional de bens tutelados pela ação popular.
- D)À moralidade administrativa.
Errada, porque a moralidade administrativa é um dos objetos clássicos da ação popular.
- E)A direitos individuais homogêneos.
Certa, porque direitos individuais homogêneos não são objeto da ação popular, que tem rol constitucional específico e mais restrito.
Gabarito: E
A ação popular é um instrumento clássico de controle da Administração: qualquer cidadão pode usá-la para pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Esse é o recorte do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, reforçado pela Lei 4.717/1965. Perceba a lógica: a ação popular protege interesses difusos e coletivos bem definidos pela Constituição, não servindo para discutir todo e qualquer direito. Por isso, a banca costuma misturar temas parecidos para testar se voce sabe o alcance exato do remédio constitucional. O gabarito é a letra E porque direitos individuais homogêneos não integram o rol constitucional de proteção da ação popular. Esses direitos, em regra, são tutelados por outros instrumentos processuais, como ação civil pública e ações individuais, conforme a natureza do conflito. Em resumo: se o enunciado falar em meio ambiente, moralidade administrativa ou patrimônio histórico-cultural, acenda a luz verde. Se falar em direitos individuais homogêneos, a ideia já sai da moldura da ação popular.