João Carlos, consultor legislativo, foi questionado a respeito de um decreto que seria publicado no Diário Oficial do Município de Esteio sobre a nova gestão de Pessoas no município e, a partir disso, a elaboração do novo plano de cargos e carreiras. No entanto, João Carlos percebeu que um artigo contrariava a Constituição Federal (1988). Assinale a alternativa que apresenta DESCONFORMIDADE com a Constituição, observada pelo consultor legislativo.
- A)Foi definido que o prazo de validade do concurso público seria de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Certa, porque o prazo de validade do concurso é de até dois anos, com uma única prorrogação por igual período, nos termos do art. 37, III, da CF.
- B)Decidiu-se que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos seria convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Certa, pois o aprovado em concurso dentro do prazo de validade tem prioridade na convocação sobre novos concursados, conforme o art. 37, IV, da CF.
- C)Foi definido que os cargos, empregos e funções públicas seriam acessíveis aos brasileiros que preenchessem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Certa, já que a Constituição admite acesso aos cargos públicos por brasileiros que preencham os requisitos legais e, na forma da lei, também por estrangeiros, conforme o art. 37, I, da CF.
- D)Determinou-se que seria permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que se um cargo fosse de técnico e o outro de analista.
Errada, porque a Constituição não autoriza acumulação remunerada apenas por serem cargos de técnico e de analista; as hipóteses constitucionais são taxativas e estão no art. 37, XVI.
- E)Definiu-se que seria garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Certa, pois a Constituição garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI, da CF.
Gabarito: D
A questão cobra regras clássicas do art. 37 da Constituição Federal sobre acesso aos cargos públicos, concurso, acumulação e direitos dos servidores. É aquele tipo de tema em que a Constituição fala pouco, mas fala com precisão cirúrgica: quando ela diz um requisito, a administração não pode inventar moda no decreto. No concurso público, a regra é a validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. Também existe a prioridade do aprovado dentro do prazo de validade, que deve ser convocado antes de novos concursados. Já cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, na forma da lei, aos estrangeiros. E o servidor civil tem direito à livre associação sindical. O ponto errado está na acumulação remunerada de cargos públicos. A Constituição só admite, em hipóteses excepcionais, como dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sempre com compatibilidade de horários (art. 37, XVI). Portanto, não basta dizer que um cargo é de técnico e o outro de analista. Isso não é autorização constitucional automática. Em resumo: a banca misturou uma regra real com uma combinação que parece bonita no papel, mas não existe na Constituição. O gabarito é a letra D porque ela cria uma hipótese de acumulação remunerada fora das exceções constitucionais.