A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. ( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar. ( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal. ( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – F – V – F – V.
Errada, porque a segunda e a quarta assertivas estao incorretas, embora a primeira, a terceira e a quinta estejam corretas.
- B)F – V – F – V – F.
Errada, porque a primeira e a terceira assertivas sao verdadeiras, nao falsas, e isso altera a sequencia.
- C)V – F – V – V – F.
Errada, porque a segunda assertiva nao é falsa e a quarta também nao é verdadeira, invertendo o padrao constitucional.
- D)F – V – V – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a terceira também é falsa, entao a ordem apresentada nao corresponde à CF/88.
- E)V – V – F – F – V.
Certa, pois reproduz a sequência constitucional correta: territórios na União, regras dos Estados com lei complementar, e disciplina municipal com lei estadual, lei complementar federal e estudos de viabilidade.
Gabarito: E
A questão gira em torno da organizacao politico-administrativa prevista no art. 18 da Constituição Federal de 1988, especialmente a regra sobre Estados, Territorios Federais e Municipios. Aqui o truque é simples: a Constituicao trata os territorios como parte da Uniao, e nao como ente federativo autonomo, e isso aparece no art. 18, 2º. Por isso, sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado de origem depende de lei complementar. Ate aqui, tudo bem. Quando o assunto sao os Estados, o art. 18, 3º permite incorporacao, subdivisao ou desmembramento para se anexarem a outros, ou para formarem novos Estados ou Territorios Federais. Mas cuidado com a iniciativa: nao é do Congresso Nacional sozinho, e sim depende de aprovacao da populacao diretamente interessada, por plebiscito, e depois de lei complementar do Congresso Nacional, o que derruba a afirmacao que colocou a iniciativa no lugar errado. Na parte dos Municipios, o art. 18, 4º tambem cobra duas etapas: a criacao, incorporacao, fusao e desmembramento devem ocorrer por lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e depender de consulta previa, por plebiscito, as populacoes dos municipios envolvidos, alem de divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal. Nao existe essa historia de autorizacao da Uniao nem de aprovacao no Senado Federal, entao essa assertiva cai por terra. Assim, a sequencia correta é V - V - F - F - V. O gabarito E esta correto porque apenas a segunda e a terceira assertivas erram o procedimento constitucional, enquanto as demais reproduzem adequadamente o texto da CF/88, com destaque para o papel dos Estudos de Viabilidade Municipal e da lei complementar federal.