Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – V – V.
Errada, porque a segunda assertiva é falsa ao afirmar mandato de três anos para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
- B)V – F – V.
Certa, pois a primeira e a terceira assertivas estão corretas, e a segunda erra o prazo do mandato.
- C)F – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira, já que o Município legisla sobre interesse local.
- D)V – V – F.
Errada, porque a terceira assertiva é verdadeira, conforme o art. 31 da Constituição.
- E)F – V – F.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda continua falsa pelo erro no mandato.
Gabarito: B
A Constituição trata o Município como ente federativo com autonomia, e isso inclui competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Esse é o famoso art. 30, I, da CF/88: o que é do cotidiano do município, ele pode normatizar sem pedir licença a ninguém. Então a primeira assertiva está correta. A segunda está errada porque mistura alguns dados verdadeiros com um erro fatal. O art. 29 da CF realmente diz que o Município se rege por lei orgânica própria, mas a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorre para mandato de quatro anos, e não de três. Além disso, a Constituição fala em pleito direto e simultâneo, mas o prazo do mandato derruba a frase. A terceira também está correta. O art. 31 da CF prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É a clássica divisão entre controle externo e interno, bem cobrada em prova. Por isso, o gabarito é a alternativa B: V - F - V. Em resumo: município pode legislar sobre interesse local, o mandato é de quatro anos, e a fiscalização municipal segue o modelo constitucional do art. 31.