Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Incorreta, porque a vedação de firmar ou manter contrato com o Poder Público vale desde a expedição do diploma, e não desde a posse.
- B)Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Correta, pois o parlamentar não pode, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- C)Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Correta, porque é vedado, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou entidades equivalentes.
- D)Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Correta, pois desde a posse o parlamentar não pode ocupar cargo ou função demissível ad nutum nas entidades indicadas pela Constituição.
- E)Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Correta, porque desde a posse o parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa favorecida por contrato com o Poder Público, nem nela exercer função remunerada.
Gabarito: A
A Constituição trata das vedações dos parlamentares no art. 54, separando o que vale desde a expedição do diploma e o que vale desde a posse. Essa diferença é a chave da questão: muita gente acerta o conteúdo e erra o momento, e a banca adora esse detalhe. Para Deputados e Senadores, depois da posse eles não podem, por exemplo, ocupar cargo demissível ad nutum, patrocinar causa contra a Administração e nem acumular mais de um cargo ou mandato eletivo. Além disso, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa favorecida por contrato com o Poder Público, nem exercer função remunerada nessa empresa. Tudo isso está no art. 54, I e II, da CF/88, e é uma proteção à moralidade, à impessoalidade e à independência do mandato. O ponto central do gabarito é que a alternativa A erra o marco temporal. A Constituição diz que a proibição de firmar ou manter contrato com o Poder Público vale desde a expedição do diploma, e não desde a posse. O restante da frase está correto, mas esse detalhe derruba a assertiva. Resumo prático: se a questão falar em contrato com o Poder Público, pense em diploma; se falar em cargos, funções e acumulações incompatíveis, pense em posse. Esse macete salva tempo e evita a pegadinha.